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Projeto facilita rescisão de contratos

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Correntista será indenizado por banco

Indenização à correntista por banco.

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

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Juíza condena obstetra e hospital por perfuração intestinal

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Empresa de telefonia móvel indeniza cliente

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Busato: caos social não se resolve com bolsa-família e vale-gás

Bolívia diz que não é obrigada a indenizar Petrobras

Mais rigor para autores de crimes hediondos

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

OAB vai apurar a conduta dos advogados

Negligência em cirurgia bucofacial enseja reparação por danos morais e materiais

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ